TJMG 1206355-71.2012.8.13.0000

EMENTA: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE DO PROPRIETÁRIO COMPROVADO. - O autor de ação de usucapião cujo pedido foi julgado procedente e a sentença transitou em julgado tem interesse jurídico em figurar como assistente litisconsorcial em ação de desapropriação, por ter direito real sobre o imóvel expropriado.