TJMG 0066832-50.2010.8.13.0479
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVISÃO DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.
- O simples requerimento de prova não torna imperativo o seu deferimento, sendo que o juiz pode, diante de outros elementos constantes dos autos, dispensá-la se evidenciada a desnecessidade de sua produção e se a parte que a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007475-19.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - COMPROVADA A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE - -
- A Falta de procuração é vicio saná…
TJMG 0108463-80.2012.8.13.0324
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
- Em face da existência de condomínio pro indiviso, não há falar em usucapião.…
TJMG 0004500-44.2005.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSE CLANDESTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. A cessão a terceiro de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia não é suscetível de aqui…
TJMG 5981605-02.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO A AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
- O recurso de apelação interposto dentro do prazo previsto no ar…