Decisão · TJMG

TJMG 5981605-02.2007.8.13.0024

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-25publicado em 2013-05-03

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO A AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - O recurso de apelação interposto dentro do prazo previsto no artigo 508 do CPC, deverá ser conhecido - Não tem interesse de agir o possuidor ou proprietário para opor embargos de terceiros contra posse ou propriedade discutida em ação de usucapião, bastando a simples apresentação de defesa na ação de usucapião.

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