Decisão · TJMG

TJMG 0108463-80.2012.8.13.0324

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-25publicado em 2013-05-03

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - Em face da existência de condomínio pro indiviso, não há falar em usucapião. Afigura-se descabido declarar-se prescrição aquisitiva em favor dos apelantes, em razão desta já deter o domínio do imóvel, havido por sucessão legítima, em condômino com outras herdeiros.

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