TJMG 0007475-19.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - COMPROVADA A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE - - - A Falta de procuração é vicio sanável, dependendo assim, de intimação da parte para regularizar a situação, de acordo com o artigo 13 do CPC, o que ocorreu no caso em comento. - Havendo comprovação nos autos da alteração do binômio necessidade/possibilidade em razão de fato superveniente à fixação dos alimentos, há falar em antecipação da tutela jurisdicional. >