Decisão · TJMG

TJMG 0004500-44.2005.8.13.0569

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-25publicado em 2013-05-03

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSE CLANDESTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. A cessão a terceiro de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia não é suscetível de aquisição pelo cessionário, via usucapião, em face da ausência do requisito indispensável do animus domini.

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