TJMG 9889647-03.2003.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - REJEIÇÃO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGOS - DESCONSTITUIÇÃO DO MANDADO INJUNTIVO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DÍVIDA SUBSISTENTE - PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- Entende-se como documento indispensável à propositura da ação, nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0253225-96.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HERANÇA - RENÚNCIA - ACEITAÇÃO PELO CREDOR - FATO SUPERVENIENTE - INEFICÁCIA DA RENÚNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ESPÓLIO - PARTILHA - DÍVIDA DO SUCESSOR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA…
TJMG 0112881-29.2013.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - CONFLITO ACOLHIDO "IN CASU".
- A competência para…
TJMG 0021267-82.2003.8.13.0358
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ARTIGO 995 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
Eventual desídia do in…
TJMG 0070871-67.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO DE BENS - FASE INICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo…