TJMG 0112881-29.2013.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - CONFLITO ACOLHIDO "IN CASU". - A competência para a ação de inventário consoante se depreende da leitura do art. 96 do Código Civil é territorial e, portanto, relativa, não podendo ser decretada de ofício pelo Juiz já que depende de procuração da parte a quem aproveitar.