TJMG 0003485-42.2014.8.13.0434
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO INADIMPLIDO. EMBARGOS REJEITADOS. O contrato de desconto de títulos é documento, sem força executiva, apto a instruir a ação monitória, acompanhado, no caso,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1322606-75.2012.8.13.0000
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATUTA - EMOLUMENTOS - DIVÓRCIO CONSENSUAL - FORMAL DE PARTILHA - AVERBAÇÃO - LEI N. 6850/80.
- Com o advento da Lei n. 6850/80, o formal de partilha oriundo de uma separação judicial consensua…
TJMG 0110536-77.2011.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. COMPROVAÇÃO DA CULPA. DANO MATERIAL. DEVIDO.
A responsabilidade civil de concessionário de serviço público é objetiva, salvo quando…
TJMG 0289746-40.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
Para que se caracterize a responsabilidade civil aquiliana deve-se cumprir os requisitos legais: dano, culpa e nexo de cau…
TJMG 0593781-18.2007.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - TINTURA PARA CABELO - REAÇÃO ALÉRGICA - QUEDA DE CABELOS - UTILIZAÇÃO DO PRODUTO SEM OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DO FABRICANTE - CULPA EXCLUSIVA…