Decisão · TJMG

TJMG 1322606-75.2012.8.13.0000

Rel. Valdez Leite MachadoConselho Da Magistraturajulgado em 2013-10-01publicado em 2013-10-04

CIVIL

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATUTA - EMOLUMENTOS - DIVÓRCIO CONSENSUAL - FORMAL DE PARTILHA - AVERBAÇÃO - LEI N. 6850/80. - Com o advento da Lei n. 6850/80, o formal de partilha oriundo de uma separação judicial consensual deve ser objeto de averbação, razão pela qual os emolumentos devem corresponder a este ato, e não ao ato de registro.

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