TJMG 0073850-65.2014.8.13.0194
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ONUS DA PROVA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. A ação monitória compete a quem, possuindo prova escrita sem eficácia de título executivo, pretender o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APENAS QUANTO AO ART. 307 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO VÁLIDO - DESCL…
TJMG 5006083-82.2025.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART. 155, §4º, II, DO CP - PLEITO DEFENSIVO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAME…
TJMG 0012843-88.2017.8.13.0284
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