TJMG 0011838-45.2022.8.13.0740

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, deve ser extinta a punibilidade do agente quanto ao crime de corrupção de menores. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é necessária a manutenção da condenação do réu pela prática do delito de roubo majorado. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e demais provas dos autos, é elemento probatório suficiente para sustentar a condenação, mormente quando aponta a dinâmica delitiva e o papel de cada agente, incluindo aquele que presta auxílio material garantindo a fuga. Atuando o advogado como Defensor dativo, necessário o arbitramento de verba honorária.