TJMG 0012843-88.2017.8.13.0284
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo delito previsto no art. 129, § 9º, do CP, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, tendo…
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