TJMG 0021021-75.2017.8.13.0106
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, a "ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0112617-85.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO APÓS ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. DOSIM…
TJMG 1386917-85.2021.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - VEDAÇÃO LEGAL. - A regra do privilégio no tráfico de drogas não incide se dos autos há ele…
TJMG 0097192-07.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES…
TJMG 0005960-34.2024.8.13.0720
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ROUBO. DIAS-MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.
1. A pena privativa de liberdade deve ser aplicada, segundo os critérios legais, dentro dos limites mínimo e má…