TJMG 0097192-07.2012.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PRODUZIDAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL E EM PLENÁRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. EXECUÇÃO IMEDIATADA DA PENA. NECESSIDADE. TEMA N.º 1.068 DO STF. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a Defesa concorda, expressamente, com a dispensa de testemunhas faltantes. 2. Tratando-se de matéria de competência do Tribunal do Júri, não se permite meticulosa e profunda valoração das provas, sob pena de se ofender o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Se o veredicto popular se amparou em uma das versões produzidas ao longo do feito, a qual não se mostrou arbitrária ou teratológica, não pode ser tida como contrária ao acervo probante, pelo que não há que se falar em cassação do julgamento. 4. Recurso improvido. 5. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1.068, a condenação proferida pelo Conselho de Sentença, independentemente da pena imposta, autoriza a execução provisória da pessoa condenada, sendo necessário, portanto, a expedição de mandado de prisão.