TJMG 0011531-62.2012.8.13.0378
CIVILAÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. EXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0669015-19.2013.8.13.0000
EMENTA: FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - PARTILHA - PEDIDO PARA BLOQUEIO DE 50% DOS VALORES REFERENTES A INVESTIMENTOS CONSTANTES DA CONTA POUPANÇA DO RECORRENTE - DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO DE TODA A QUANT…
TJMG 0674173-55.2013.8.13.0000
EMENTA: FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR DA PENSÃO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
- O pedido de pensão alimentícia deve ser analisado à luz do bin…
TJMG 0001264-45.2010.8.13.0396
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTAS ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO 'QUANTUM' - PRESTAÇÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR - NECESSIDADE P…
TJMG 3569920-05.2004.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 551 DO CC/1916 C/C COM ART. 2.028 DO CC/02 - JUSTO TÍTULO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - D…