TJMG 0321809-62.2025.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO - OPE LEGIS.
I - O réu, devidamente citado na fase inicial da ação monitória e que não apresenta embargos, não necessita ser intimado novamente para a…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NÃO ARGUIDAS - MÉRITO - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INS…
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