Decisão · TJMG

TJMG 0014951-41.2019.8.13.0019

Rel. Dirceu Walace Baroni8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-18publicado em 2026-06-19

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, aniquilado está o exercício do jus puniendi.

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