TJMG 1889048-81.2009.8.13.0707
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PEDIDO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SÚMULA 247 DO STJ - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.
- O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos extratos e de planilhas de evolução do débito, é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0198631-54.2012.8.13.0672
< EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- O Cód…
TJMG 1090502-73.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. EXTENSÃO DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADORES.
- Prorrogando-se o contrato de locação por prazo indeterminado e inexistindo qu…
TJMG 0903952-43.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - PERMANÊNCIA DA GARANTIA ATÉ DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - DEZ POR CENTO - POSSIBILIDADE -…
TJMG 0475537-46.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO. HERDEIRO. INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE JUNTADA.
- É de todo pertinente exigir do herdeiro que pretenda a sucessão processual de autor q…