TJMG 5030489-84.2019.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
-A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0050854-11.2018.8.13.0040
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- A prescrição…
TJMG 5004560-67.2025.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - IMPOSIÇÃO LEGAL NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO C…
TJMG 0017505-53.2018.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 - PROVA BASEADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E…
TJMG 5138088-47.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.…