TJMG 0050854-11.2018.8.13.0040

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A prescrição em perspectiva, que considera a pena hipotética a ser aplicada no futuro, não está amparada pelo ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a revogação da decisão que reconheceu a prescrição ficta.