TJMG 0006148-46.2012.8.13.0106
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. OCORRÊNCIA.
I - Nos termos do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1559131-88.1998.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO - OBSERVÂNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - PO…
TJMG 0332314-71.2010.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - AUXíLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMOS INICIAIS DOS BENEFÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a incapacidade laboral temporária do segura…
TJMG 0100010-11.2011.8.13.0105
DEMANDA ACIDENTÁRIA. DOENÇA ATRELADA À ATIVIDADE LABORAL. INSS. INCAPACIDADE PARA TRABALHO QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. CESSAÇÃO. PLENITUDE DA CAPACIDADE…
TJMG 0303267-41.2009.8.13.0522
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO/CONCESSÃO. LICITAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.
Não há direito líquido e c…