Decisão · TJMG

TJMG 0303267-41.2009.8.13.0522

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2012-07-31publicado em 2012-08-10

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO/CONCESSÃO. LICITAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. Não há direito líquido e certo à exclusividade na exploração de itinerário de transporte coletivo, quando o ato de delegação não observar a licitação prévia exigida pelo art. 175 da Constituição Federal.

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