TJMG 5008744-18.2022.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DO SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0025689-80.1999.8.13.0701
Administrativo - Responsabilidade Objetiva do Estado - Apreensão e furto de motocicleta, sob custódia do Estado - Erro ""in vigilando"" - Dano - Reparação - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 - Parcial reforma da de…
TJMG 0242444-24.2001.8.13.0024
AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE DO TESTADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA TESTAR. DOCUMENTO PÚBLICO - FÉ PÚBLICA. EXCESSO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - NÃO CONFI…
TJMG 0119625-81.1998.8.13.0027
ALVARÁ JUDICIAL - FGTS E PIS - VERBAS - LEVANTAMENTO - BENEFICIÁRIA ÚNICA DO FALECIDO - FALTA DE PROVA - PEDIDO INDEFERIDO. Cabe à requerente de alvará judicial para levantamento de crédito alusivo ao PIS e FGTS, o ônus…
TJMG 0218275-86.2001.8.13.0342
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDDE OBJETIVA - PODER PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - SERVIDORA PÚBLICA VITIMADA - IMPOSIÇÃO DA METADE DO ÔNUS INDENIZATÓRIO AO PODER PÚBLICO. Posta à mostra ""salienter tant…