TJAC 1001883-58.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VERIFICAÇÃO JUDICIAL DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100518-91.2023.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES. ART. 1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO AFASTADA. REDISCUSSÃO DA…
TJAC 0711883-37.2016.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O JULGADO. TEMA 106. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DES…
TJAC 0101685-46.2023.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR. INCAPAZ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO.…
TJAC 0708256-15.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE (APELANTE). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NORMA IMPUGNADA…