TJAC 0703880-83.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS, COFINS E DESPESAS ADUANEIRAS E/OU DESPESAS…
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TJAC 0009728-97.2019.8.01.0001
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CÁLCULO DOSIMÉTRICO. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTOS DAS ATENUANTES MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPEDITIVO DA SÚMULA 231…
TJAC 1001175-08.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DOS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Presentes os requisitos para a concessão da liminar, deve ser reforma…
TJAC 0001039-25.2023.8.01.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA MATERIAL DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão de pronú…
TJAC 0000395-50.2021.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTA DOLOSA DE…