TJAC 0701648-98.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) OU 1/6 (UM SEXTO) DA PENA MÍNIMA COMINADA A CADA VETOR NEGATIVADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA C…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO STJ. AQUISIÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
TJAC 0714837-12.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sen…