TJMG 2988092-97.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - 05 ANOS - INÍCIO DO PRAZO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO - JUROS DE MORA.
O prazo prescricional para cobrança de cheques prescritos, em Ação Monitória, é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. Tal prazo somente começa a fluir depois de decorrido o prazo para a propositura da ação executiva, que, por sua vez,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1987634-34.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -PROCESSUAL CIVIL - REPOSICIONAMENTO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PÚBLICO DEMONSTRATIVO DA IMP…
TJMG 0304894-84.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - VÍNCULO IPSEMG - LEI 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE - APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO STF - AFASTAM…
TJMG 0302578-98.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do deved…
TJMG 1395040-51.2007.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - INÉRCIA DO FISCO - EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA POR MAIS DE CINCO ANOS - SE…