TJMG 0483870-46.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2800273-51.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO ENTRE A DOENÇA APRESENTADA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL - REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊN…
TJMG 0816161-51.1997.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A desídia da Fazenda Pública na correta condução do processo, evidenciada pela paralisação d…
TJMG 1218362-52.2014.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB Á ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. DOAÇÃO E TESTAMENTO CONTEMPLANDO CÔNJUGE APÓS O MATRIMÔNIO. QUESTÕES EN…
TJMG 2969999-18.2013.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES ESTADUAIS - TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DESTE TJMG E DO EGRÉGIO STJ.
- De acordo com a…