TJMG 2969999-18.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES ESTADUAIS - TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DESTE TJMG E…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0029405-80.2011.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não se admite a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios ou moratórios, multa contratual ou correção monetária.
TJMG 0089222-69.2011.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DOS EMBARGOS. ART. 16, §1º, LEI 6.830/80. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLID…
TJMG 0641303-54.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO COBRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO.
- Uma ve…
TJMG 0714672-81.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS GERENTES - SÚMULA 435 DO STJ - ALIENAÇÃO DE BEM NO CURSO DO EXECUTIVO - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO LEGAL (ART. 185 DO CTN).…