TJMG 1026019-34.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA. CHEQUE SUSTADO. ENDOSSO TARDIO. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2743448-53.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. Findo o prazo do cont…
TJMG 0477684-45.2013.8.13.0000
EMENTA: Processo. Conflito de Competência. Desembargadores. Ação ordinária de fixação de aluguel. Matéria de família. Ausência. Unidade Raja Gabaglia. Tribunal de Justiça.
Embora apoiada em sentença proferida no divórci…
TJMG 0665736-25.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1698. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO QUE SE ACOLHE "IN SPECIE".
Na ação de alimentos intentada cont…
TJMG 1252350-02.2007.8.13.0027
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CC/16. REQUISITOS. A lide deve ser analisada à luz do Código Civil de 1916 quando a relação jurídica for concluída sob o império da norma precedente. Neste caso, para o reconheci…