TJMG 0477684-45.2013.8.13.0000

EMENTA: Processo. Conflito de Competência. Desembargadores. Ação ordinária de fixação de aluguel. Matéria de família. Ausência. Unidade Raja Gabaglia. Tribunal de Justiça. Embora apoiada em sentença proferida no divórcio, a pretensão de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de bens que foram partilhados na ação de divórcio consensual não está inserida no campo do direito de família, que foi encerrado com a divisão dos bens entre o casal. Logo, por não reunir matéria de direito de família, o recurso interposto é da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça.