TJMG 1252350-02.2007.8.13.0027

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CC/16. REQUISITOS. A lide deve ser analisada à luz do Código Civil de 1916 quando a relação jurídica for concluída sob o império da norma precedente. Neste caso, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, deve-se perquirir a comprovação da posse pelo prazo vintenário, sem interrupção (posse contínua), sem oposição (posse pacífica) e com animus domini.