TJMG 0648721-27.2006.8.13.0699
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - INDICAÇÃO DA CAUSA DE EMISSÃO - DESNECESSIDADE. Em ação monitória, instruída com…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0001158-56.2014.8.13.0392
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - DECISÃO DO MÉRITO QUE CABE AO JÚRI - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - DECOTE…
TJMG 0012523-49.2020.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. EXCLUS…
TJMG 0148978-84.2017.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - RETROATIVIDADE DO §5º DO ART. 171 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA OFERECIDA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI…
TJMG 2574032-13.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE -COOPERAÇÃO, PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO JUSTA, RAZOABILIDADE E PR…