Decisão · TJMG

TJMG 7947810-68.2007.8.13.0024

Rel. Marcia De Paoli Balbino17ª Câmara Cíveljulgado em 2009-07-02publicado em 2009-07-21
TRIBUTÁRIO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INDICAÇÃO DE CAUSA SUBJACENTE - DESNECESSIDADE - DOCUMENTO VÁLIDO PARA AJUIZAR A AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA CONFESSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - É parte legítima para propor a ação monitória a atual cessionária e…

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