TJMG 0017328-19.2021.8.13.0470

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR POR PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA - NECESSIDADE. Embora se trate de uma medida excepcional, revelando-se a parcialidade de um dos jurados, impõe-se a sua cassação, submetendo o réu a novo julgamento, sem que isso constitua violação ao princípio da soberania do Tribunal do Júri.