TJMG 1452244-78.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO ACOLHIDO.
- Conforme estabelecido no artigo 59 da Lei Complementar nº 59/2001, compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias o processamento e julgamento de causas cíveis que envolvam como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0786159-82.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. DANO AMBIENTAL. VOÇOROCA. OMISSÃO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 5677735-32.2001.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO - EMBARGOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EFEITOS.
A assistência judiciária concedida nos embargos deve ser observada pela sentença que extingue a execução pelo cumprimento do acordo de pagamento; por isso…
TJMG 1129492-70.2010.8.13.0024
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. mbora o uperior ribunal de ustiça tivesse consolidado a regra de que, no imposto de renda retido na fonte, a etinção do direito de pleitear a r…
TJMG 0800529-53.2005.8.13.0525
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. ão incorre em omissão o acórdão que aborda motivadamente as alegações das partes, com a adoção de posição diversa da defendida pelo stado embargante.
. mbargos rejeitados.