TJMG 5203862-63.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS - COMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0486354-04.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELA INVENTARIANTE - VALORES RELATIVOS AOS ALUGUÉIS - DEPÓSITO JUDICIAL - NECESSIDADE - LEVANTAMENTO - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A det…
TJMG 0535542-55.2011.8.13.0145
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DÚVIDA A QUEM PAGAR - INFUNDADA.
- Se o contrato de locação indica nitidamente a relação locatícia firmada…
TJMG 0074850-21.2014.8.13.0188
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - OUTORGA DE ESCRITURA - INVENTÁRIO FINDO - INADEQUABILIDADE.
- Não é cabível a propositura de ação em que se pede a concessão de alvará para que se autorize o espólio a ou…
TJMG 0392573-25.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - REQUERIMENTO AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALOR DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.
- Em se tratando de d…