Decisão · TJMG

TJMG 0074850-21.2014.8.13.0188

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2015-11-24publicado em 2015-12-18

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - OUTORGA DE ESCRITURA - INVENTÁRIO FINDO - INADEQUABILIDADE. - Não é cabível a propositura de ação em que se pede a concessão de alvará para que se autorize o espólio a outorgar escritura se o inventário, e consequentemente o espólio, já estão encerrados.

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