TJMG 5002064-05.2017.8.13.0699
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - RECONVENÇÃO. 1- "O autor da ação monitória não precisa comprovar o fato que deu origem à dívida fundada no cheque…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0925575-26.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INTERDIÇÃO- ASSISTÊNCIA- CURATELA- NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS- PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"- PREJUÍZO NÃO VERIFICADO- RECURSO NÃO PROVIDO.
Na ação de interdição, a t…
TJMG 0389860-64.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO PRESCRITO. OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SENTENÇA AN…
TJMG 1797151-18.2008.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DO TETO FIXADO NO ARTIGO 29, §2.º, DA LEI N.º 8.213/91 - OBRIGATORIEDADE - RESS…
TJMG 0019189-39.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ART. 543C DO CPC - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DO LITÍGIO - DOCUMENTO ESSENCIAL - ART. 525, INCISO II DO CPC - ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO…