TJMG 0019189-39.2014.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ART. 543C DO CPC - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DO LITÍGIO - DOCUMENTO ESSENCIAL -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0026475-18.2019.8.13.0251
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CAS…
TJMG 0011286-41.2018.8.13.0281
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACOLHIMENTO - PENA EM CONCRETO - TRANSCURSO DO L…
TJMG 1417398-30.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS - DETRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTABILIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE INCLUÍDO NO TOTAL DE PENA CUMPRIDA. Não há falar…
TJMG 1989073-93.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENT…