TJMG 0925575-26.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INTERDIÇÃO- ASSISTÊNCIA- CURATELA- NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS- PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"- PREJUÍZO NÃO VERIFICADO- RECURSO NÃO PROVIDO.
Na ação de interdição, a tutela jurisdicional será necessariamente dispensada ao interditando, inexistindo direito subjetivo à interdição de…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. - O complemento de aposentadoria pago por entidade de previdência privada, por ter a mesma natureza jurídica dos prove…
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A CAUSA. LOCAL DO DANO. - A ação de improbidade administrativa deve tramitar, à luz do disposto no art. 2º da Lei nº 7.347/85, no fo…
TJMG 2707866-45.2009.8.13.0223
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - MORTE DO OBREIRO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EC 45/2004 - ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações…