TJMG 1797151-18.2008.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DO TETO FIXADO NO ARTIGO 29, §2.º, DA LEI N.º 8.213/91 - OBRIGATORIEDADE - RESSALVA CONSTANTE DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DO TETO POR MEIO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E N.º 41/03 - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.
1. É juridicamente inviá…
TJMG 0263806-27.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ATUAIS. 1. A antecipação da tutela é medida excepcional e deve ser defe…
TJMG 0223040-29.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PRESÍDIO - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL - FORNECIMENTO CONTÍNUO DE REFEIÇÕES E LANCHES PRONTOS A DETENTOS E SERVIDORES - OBJETO LICITATÓRIO - MODALIDADE TRA…
TJMG 1066407-07.2018.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO ATÉ O LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECU…