TJMG 0654453-33.2013.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - DOCUMENTO QUE NÃO EVIDENCIA EXISTENCIA DE DÍVIDA - TÍTULO INAPROPRIADO A INSTITUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 700 do Novo Código de Processo Civil (CPC) que "A…
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