TJMG 5106624-49.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS - BORDERÔ DE DESCONTO DE DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PEDIDO MONITÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A ação monitória está prevista no art. 700 do CPC, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - REGULAR NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE
- O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, permite a rescisão unilateral do contrat…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE - NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. É de se reconhecer à embargada o direito à compensação por danos morais…
TJMG 6015854-08.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXEQUÍVEL. O contrato de locação que cumpre os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, é título executivo hábil para instruir a ação de execução.
TJMG 0103253-72.2009.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS COMPROVADOS - Se na ação de usucapião extraordinária restam demonstrados os requisitos de posse mansa e pacífica, ininterrupta e com animus domini pelos…