Decisão · TJMG

TJMG 0103253-72.2009.8.13.0447

Rel. Shirley Fenzi Bertao11ª Câmara Cíveljulgado em 2016-02-17publicado em 2016-02-29

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS COMPROVADOS - Se na ação de usucapião extraordinária restam demonstrados os requisitos de posse mansa e pacífica, ininterrupta e com animus domini pelos prazos exigidos legalmente (art. 1.238, CC),impõe-se a procedência do pedido.

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