Decisão · TJMG

TJMG 6015854-08.2009.8.13.0024

Rel. Edison Feital Leite15ª Câmara Cíveljulgado em 2016-02-04publicado em 2016-02-29
CIVIL
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXEQUÍVEL. O contrato de locação que cumpre os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, é título executivo hábil para instruir a ação de execução.
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