Decisão · TJMG

TJMG 0211312-95.2014.8.13.0701

Rel. Alexandre Quintino Santiago11ª Câmara Cíveljulgado em 2016-02-17publicado em 2016-02-29

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - REGULAR NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, permite a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, desde que haja prévia notificação do consumidor acerca de sua inadimplência.

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