TJMG 0073405-75.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO EM OUTRO PROCESSO. TRANSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ENTES PÚBLICOS. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OUTRO FUNDAMENTO. Deve-se julgar extinto o pedido monitório se o seu objeto foi decidido em outra ação. Se a possível devedora de uma ação monitória se tornou isenta…
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