TJMG 0483854-92.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. ENDOSSO NÃO COMPROVADO. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
O portador de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0017091-53.2024.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA "BIS IN IDEM" - MODIFICAÇ…
TJMG 5159664-33.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ART. 157 DO CP - DESCLASSIFICA…
TJMG 0024785-69.2018.8.13.0515
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
- O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619, do Código de Processo Penal.
- Não con…
TJMG 1608691-26.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDIRETA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - DISCUSSÃO EM SEDE DE PREL…